Comissão aprova porte de arma para vigilantes fora do horário de serviço

O substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG) e com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), amplia o direito dos vigilantes, garantindo-lhes acesso a equipamentos de defesa e a autorização para porte de arma, desde que cumpram requisitos técnicos e legais. A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviada para aprovação na Câmara dos Deputados, no Senado e, finalmente, para sanção presidencial.

Por que a proposta é importante para os vigilantes?

O reconhecimento das profissões de vigilante e agente de segurança privada como atividades de risco é uma medida fundamental para alinhar a legislação à realidade do setor. Com o aumento das ameaças externas e internas a esses profissionais — que muitas vezes enfrentam riscos elevados em sua rotina de trabalho — a mudança na legislação visa garantir maior proteção e segurança, tanto durante o expediente quanto fora dele.

A BM7 apoia esse movimento, pois ele reconhece a seriedade e o caráter estratégico da profissão de vigilante. O porte de arma fora do serviço passa a ser um direito legítimo para esses profissionais, visto que sua função envolve riscos contínuos, mesmo quando não estão em horário de trabalho.

O que a proposta altera no Estatuto do Desarmamento?

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), permitindo que vigilantes e outros profissionais de segurança privada, como instrutores de armamento e tiro, possam portar arma de fogo para proteção pessoal. A medida amplia os direitos do vigilante, permitindo-lhe se defender de possíveis retaliações e riscos à sua segurança pessoal, mesmo fora do ambiente de trabalho.

As principais condições para o exercício deste direito são:

• Comprovação de vínculo profissional: O vigilante deve apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida e comprovar seu vínculo regular com a profissão.

• Requisitos legais: Cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei 14.967/24, como cursos de formação e aptidão psicológica para o uso de armamentos.

• Controle rigoroso: O empregador deve notificar a Polícia Federal sobre demissões e o porte pode ser cassado caso o profissional use a arma para cometer ilícitos.

Fiscalização e responsabilidade do vigilante

A proposta também prevê um controle rigoroso sobre o uso das armas. Qualquer uso indevido da arma, seja ela funcional ou particular, para cometer crimes, acarretará demissão por justa causa e perda do porte de arma. Esse controle visa garantir que a arma seja utilizada apenas em situações legítimas e de defesa, como um meio de proteção do vigilante e não uma ameaça para a sociedade.

Próximos passos da proposta

A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, seguirá para análise no Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. A expectativa é que, após sua sanção, o novo direito ao porte de arma seja um avanço significativo para os vigilantes, assegurando-lhes mais autonomia e proteção em sua jornada profissional.

Por que é importante a formação contínua para os vigilantes?

A aprovação do porte de arma, mesmo fora do horário de serviço, evidencia a importância do vigilante estar sempre preparado, tanto em termos de conhecimento técnico quanto emocional. Para atuar com segurança e responsabilidade, o vigilante precisa de formação contínua que cubra aspectos jurídicos, técnicas de defesa pessoal, manuseio adequado de armas e inteligência emocional.

BM7 é a instituição que forma vigilantes de elite, capacitando-os para não apenas cumprir as normas de segurança, mas também para desenvolver uma postura ética, controlada e profissional em qualquer circunstância. Seja em uma situação de risco iminente ou no manejo do porte de arma, a nossa formação de excelência prepara o vigilante para enfrentar qualquer desafio com responsabilidade, equilíbrio e eficiência.

Conclusão: uma mudança necessária para a proteção do vigilante

A aprovação do porte de arma para vigilantes fora do serviço é um passo significativo na valorização da profissão e na proteção do profissional. A medida reconhece o risco constante que esses profissionais enfrentam e assegura que eles possam se proteger de forma mais eficiente, sempre respeitando a legislação e os princípios éticos da profissão.

BM7 acompanha de perto essa transformação no setor e segue comprometida com a formação completa e contínua dos vigilantes, preparando-os para atuar com excelência e responsabilidade, tanto dentro quanto fora do horário de serviço.